Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessora Jurídica | Parecer | 03/04/2020 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_pln._005-2020_mesa_diretora.pdf |
Assessoria Jurídica | Parecer | 20/04/2020 | Katiana Alves Corrêa | parecer_da_assessoria_juridica-veto.pdf |
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer | 04/05/2020 | ZILDA DURÉ | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_final.pdf |