Parecer - Assessora Jurídica de 03/04/2020 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
03/04/2020
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral