Parecer - Assessoria Jurídica de 20/04/2020 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
20/04/2020
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer da Assessoria Jurídica com VETO nos Arts. 58 e 48 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Texto Integral