Parecer - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 21/10/2019 por ELBIO DOS SANTOS BALTA (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
21/10/2019
Autor
ELBIO DOS SANTOS BALTA
Ementa
Acrescenta ao artigo 1º (grifei) e ao artigo 2º o inciso V na Lei Municipal n°. 1.510 de 20 de março de 2013, e dá outras providências.
Indexação
Acrescenta ao artigo 1º (grifei) e ao artigo 2º o inciso V na Lei Municipal n°. 1.510 de 20 de março de 2013, e dá outras providências.
Texto Integral