Anexo - ANEXO de 16/09/2019 por MARIA DONIZETE (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
ANEXO
Data
16/09/2019
Autor
MARIA DONIZETE
Ementa
Acrescenta ao artigo 1º (grifei) e ao artigo 2º o inciso V na Lei Municipal n°. 1.510 de 20 de março de 2013, e dá outras providências.
Indexação
Acrescenta ao artigo 1º (grifei) e ao artigo 2º o inciso V na Lei Municipal n°. 1.510 de 20 de março de 2013, e dá outras providências.
Texto Integral