Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 22 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 04/12/2019 | Elbio Balta | parecer_comissoes_ple-021-2019.pdf |
| Assessora Jurídica | Parecer | 04/12/2019 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | par._juridico_ple-21b.pdf |
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Anexo | 04/12/2019 | Elbio Balta | emenda_modificativa_ple-021b.pdf |