Parecer - Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final de 04/12/2019 por Elbio Balta (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final
Data
04/12/2019
Autor
Elbio Balta
Ementa
Parecer Favorável da Comissões Permanentes.
Indexação
Texto Integral