Parecer - Assessora Jurídica de 04/12/2019 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
04/12/2019
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer da assessoria jurídica em relação ao Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral