Parecer - Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final de 21/10/2019 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final
Data
21/10/2019
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Parecer da comissão permanente.
Indexação
Texto Integral