Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 28/04/2026
Observação