Resumo (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Reitero com devido respeito a indicação de uso obrigatório de equipamentos de proteção individual - EPI, aos agentes coletores de lixo, cujo procedimento já mencionado anteriormente na indicação supracitada.

Indico ao Secretário de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul a realização de estudos técnicos com vistas a elaboração e execução de projeto de reforma e ampliação do prédio onde atualmente funciona o serviço de atendimento e cadastramento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, vinculado ao Programa Mais Social, no Município de Porto Murtinho - MS.

• Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a retomada e conclusão urgente das obras de manutenção e recuperação das vias públicas nas seguintes localidades: Rua José Bonifácio, Rua Capitão Cantalice, Rua Porto Carreiros, Antônio Maria Coelho e Avenida Laranjeira. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que as referidas vias encontram-se com obras iniciadas e não concluídas, situação que tem causado sérios transtornos à população principalmente nesses períodos chuvosos em nosso município.

"Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências".

"Altera a Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e promover outras reestruturações administrativas nas diversas Secretarias e dá outras providências."

Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar Fotovoltaica no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Dispões sobre critérios para a formulação de indicadores sociais relativos à criança e adolescente no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências .

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.

Institui a Implantação de Política Municipal de Lixeiras Ecológicas nas repartições públicas e praças públicas do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.