Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 46 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 46 de 2024
Solicito ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa de Lei um Projeto de Lei de Anistia para os proprietários de imóveis ainda não regularizados perante as normas urbanísticas deste município, assim simplificar o habite-se.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicito ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa de Lei um Projeto de Lei de Anistia para os proprietários de imóveis ainda não regularizados perante as normas urbanísticas deste município, assim simplificar o habite-se. Lida e aprovada em plenáro.