{"id":1298,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 46 de 2024 em 6\u00aa Ordin\u00e1ria da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 28\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/1298","metadata":{},"data_ordem":"2024-03-26","observacao":"Solicito ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa de Lei um Projeto de Lei de Anistia para os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis ainda n\u00e3o regularizados perante as normas urban\u00edsticas deste munic\u00edpio, assim simplificar o habite-se. Lida e aprovada em plen\u00e1ro.","numero_ordem":4,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":335,"materia":3283,"tramitacao":null}