Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2025
"Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Porto Murtinho/MS, aprova o código tributário e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 24/11/2025
Observação