Matérias da Ordem do Dia (16ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2024
Processo: 007/2024
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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“Institui o Programa Regulariza Porto Murtinho, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.” - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2024 | Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente | 17/12/2024 - Projeto de Lei Complementar para Entrada.
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Aprovado PLC Aprovado. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2024
Processo: 008/2024
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 004/01-A de 31 de dezembro de 2001 e dá outras providências.” - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2024 | Encaminhamento de matéria legislativa | 17/12/2024 - Projeto de Lei Complementar para Entrada.
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Aprovado PLC Aprovado. |