1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2024
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 007/2024
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“Institui o Programa Regulariza Porto Murtinho, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.”
Obs.: Projeto de Lei Complementar para Entrada.
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Aprovado
Obs.: PLC Aprovado.
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2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2024
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 008/2024
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“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 004/01-A de 31 de dezembro de 2001 e dá outras providências.”
Obs.: Projeto de Lei Complementar para Entrada.
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Aprovado
Obs.: PLC Aprovado.
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