Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2024 em 16ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (16ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2024
“Institui o Programa Regulariza Porto Murtinho, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2024 | Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente | 17/12/2024
Observação
Projeto de Lei Complementar para Entrada.