Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Resolução nº 4 de 2016
Processo: 004/2016
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DE AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - PROJETO DE RESOLUÇÃO - REGULAMENTA O ARTIGO 13, DA LEI FEDERAL Nº. 8.429/92 E LEI FEDERAL Nº. 8.730/93, DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado Aprovada a entrada do Projeto de Resolução. |