Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2016 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2016
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DE AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE RESOLUÇÃO - REGULAMENTA O ARTIGO 13, DA LEI FEDERAL Nº. 8.429/92 E LEI FEDERAL Nº. 8.730/93, DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.