Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2022 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2022
Regula a implantação, operação, evolução e expansão do Sistema de Videomonitoramento em áreas públicas, bem como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos pelo sistema, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2022 | Entrada do Projeto de Lei | 25/07/2022
Observação
Aprovada a entrada do Projeto de Lei.