Lei Complementar nº 51, de 09 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2017
Data
09/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/10/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico Mun.
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/2004.
Indexação
CDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/2004.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 12, de 06 de janeiro de 2004
Anexos Norma Jurídica