Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
26/09/2017
Número do Protocolo
926
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 001/2017
Outras Informações
Apelido
Código Tributário
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Complementar
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número
001
Ano
2017
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
26/09/2017
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/2004.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ICMS, OUTROS SERVIÇOS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada