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PL 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.810, DE 27 DE JULHO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.833, DE 12 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Processo: 005 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À ASSOCIAÇÃO BONITO TUURISMO E CULTURA - BONITO CONVENTION&VISITORS BUREAU - BCVC (INTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DA ROTA PANTANAL - BONITO - SERRA DA BODOQUENA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 25 de Abril de 2025
Processo: 006 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO-MS, A CEDER VEÍCULO OFICIAL PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS DAS EQUIPES DO CLUBE DE LAÇO PORTAL DA ROTA EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DA FEDERAÇÃO DE LAÇO COMPRIDO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Processo: 007 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Abril de 2025
Processo: 008 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Abril de 2025
Processo: 009 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMDTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Abril de 2025
Processo: 010 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Especial que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Processo: 11 / 2024
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Regulamenta as atribuições para o cargo de fiscal de tributos, no âmbito da Lei Municipal de n° 1.755/2022 que dispõe sobre a criação de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Processo: 012 / 2025
Protocolo: 34/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 9:57:14
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Julho de 2025
Processo: 013 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Matéria Legislativa incluída na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Julho de 2025
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza a desafetação de imóvel público de área de recreação para fins de ampliação em lotes para atender novos conjuntos habitacionais e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Processo: 014 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015.
Apresentação: 15 de Julho de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 5 de Agosto de 2025
Processo: 015 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza a cessão de uso de bem público da estrutura físicada Escola Municipal Indigena Ejiwajegi Polo Extensão, localizada na Aldeia Campina, Terra Indigena Kadiwéu, pelo Município de Porto Murtinho/MS ao Município de Bodoquena/MS e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 016 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Processo: 017 / 2025
Protocolo: 84/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 9:14:20
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei discutido e aprovado pelo Plenário.
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.830, de 23 de janeiro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências."
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Processo: 018 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Entrada do Projeto de Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Julho de 2025
Processo: 016 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício à empresa Itahum Terminal Portuário S.A, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Processo: 001 / 2025
Protocolo: 21/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 10:39:00
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Relatorias:
Dra Carla Mayara (CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Abril de 2025
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A EMPRESA ITAHUM TERMINAL PORTUÁRIO S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Processo: 002 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Julho de 2025
Processo: 003 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 4/2025 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 007 de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar 089 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Processo: 004 / 2025
Autor:
Nelson Cintra - Prefeito
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: "Altera e inclui dispositivos a Lei Complementar Municipal n? 071, de 11 de janeiro de 2022, concede revisão inflacionária aos servidores públicos do
Poder Legislativo e dá outras providências".
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Processo: 001 / 2025
Autor:
MD - Mesa Diretora
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana no Setor da Rota Bioceânica do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Processo: 2 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Sirley Pacheco
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui no âmbito do Município de Porto Murtinho -MS a Semana Municipal da Juventude a ser comemorada, anualmente na semana do dia 30 de março, em que se comemora o dia mundial da juventude.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Processo: 001 / 2025
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre autorização para elaborar o Plano Municipal de Metas para o enfrentamento da violência contra as mulheres.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Processo: 002 / 2025
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Dra Carla Mayara
Elisangela Correa
Marcela Quinones
Sirley Pacheco
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2025
Processo: 003 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas nos parques e áreas públicas de Porto Murtinho e dá outras providências".
Apresentação: 18 de Março de 2025
Processo: 004 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃ ESCOLAR DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - M S, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Processo: 005 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da circulação, o uso e exigências para a condução de bicicletas elétricas e ciclomotores no Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Abril de 2025
Processo: 006 / 2025
Autor:
Dr. Antônio
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
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PLP 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Concede um dia de folga ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo no dia do seu aniversário e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 7 de Maio de 2025
Processo: 006 / 2025
Autor:
Dr. Antônio
Professor Alessandro
Localização Atual: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Status: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui a Semana Cultural dos Povos Originários no âmbito do Município de Porto Murtinho – MS, a ser realizada anualmente nas unidades escolares públicas e privadas, nos dias 10 a 19 de abril, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Abril de 2025
Processo: 008 / 2025
Autor:
Dra Carla Mayara
Sirley Pacheco
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho a cultura e a tradição dos povos originários em todas as suas formas de manifestação artística e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Processo: 9 / 2025
Protocolo: 24/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 9:35:02
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho o "Dia Municipal dos Povos Indígenas", a ser comemorado anualmente no dia 19 de abril e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Processo: 10 / 2025
Protocolo: 25/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 9:45:51
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.851 de 01 de julho de 2024, para incluir as casas lotéricas nas disposições sobre o tempo de atendimento aos consumidores no Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Processo: 11 / 2025
Protocolo: 26/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 9:57:32
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Junho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalacão de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela ANATEL no município de Porto Murtinho,MS, nos termos da legislaçãao federal vigente.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Processo: 12 / 2025
Protocolo: 27/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 10:17:46
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Estabelece normas para a emissão de níveis sonoros por estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes pousadas e similares, no Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Processo: 13 / 2025
Protocolo: 28/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 10:30:03
Autor:
Elbio da Twister
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Medalha de Mérito Legislativo "Firmo Luiz da Fonseca" da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Processo: 014 / 2025
Protocolo: 33/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 9:43:49
Autor:
Sirley Pacheco
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de óleo de Cozinha usado no municipio de Porto Murtinho-MS e dá providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Processo: 015 / 2025
Autor:
Marcela Quinones
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Estabelece prioridades para fomento à prática esportiva na Comunidade Indígena Kadiwéu de Porto Murtinho, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Processo: 16 / 2025
Protocolo: 41/2025, Data Protocolo:
03/06/2025 -
Horário: 11:46:04
Autor:
Dra Carla Mayara
Elbio da Twister
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para implantação do Programa ‘Remar é Preciso’, voltado à promoção de atividades esportivas e socioeducativas no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Processo: 17 / 2025
Protocolo: 42/2025, Data Protocolo:
03/06/2025 -
Horário: 11:58:09
Autor:
Dra Carla Mayara
Elbio da Twister
Elisangela Correa
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Encaminhamento de matéria legislativa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2025
Última Ação: Parecer favorável ao projeto de lei.
Documentos Acessórios:
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PLP 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o sistema de implantação de QR Codes informativos em Patrimônios e Monumentos Públicos do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Processo: 018 / 2025
Protocolo: 54/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 10:07:26
Autor:
Elbio da Twister
Rodrigo Fróes
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos a pessoas idosas e/ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Processo: 019 / 2025
Protocolo: 55/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 10:17:15
Autor:
Elbio da Twister
Rodrigo Fróes
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Declara a Línga Guarani, em dua variante Local, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho MS e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 020 / 2025
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui o prêmio "Eduacação de Excelência" no âmbito do Município de Porto Murtinho, destinado a reconhecer e premiar os alunos da rede pública municipal ( urbana, rural e povos origiários) e estadual de ensino que se destacarem em suas atividades, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 21 / 2025
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de depósito de cópia de Pesquisas realizadas no território do Município de Porto Murtinho, MS ( urbana, rural povos originários) junto à secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 22 / 2025
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Institui o Pôr do Sol do Rio Paraguai do município de Porto Murtinho-MS, como patrimônio natural, turístico e cultural, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 23 / 2025
Autor:
Ana Paula Bittencourt
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2025
Última Ação: Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente para emissão do parecer.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLP 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação da campanha Municipal de Recolhimento e Reaproveitamento de Medicamentos no Município de porto Murtinho-MS e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 24 / 2025
Autor:
Dr. Antônio
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2025
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.887, de 10 de outubro de 2025
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PLP 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Colônia dos pescadores Artesanais profissionais de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Processo: 25 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe quanto à sala de acolhimento exclusivo para mulheres vitimas de violências em hospital e unidades básicas de saúde de Porto Murtinho-MS e da outras providencias.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Processo: 26 / 2025
Autor:
Professor Alessandro
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Laço Comprido "Portal da Rota", com sede no município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 29 de Setembro de 2025
Processo: 027 / 2025
Protocolo: 71/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 11:23:53
Autor:
Dr. Antônio
Localização Atual: PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Status: Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Reconhece a Pesca Artesanal Profissional e o artesanato de pesca como Patrimônio Cultural Imaterial de Porto Murtinho e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 29 de Setembro de 2025
Processo: 028 / 2025
Protocolo: 72/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 11:25:58
Autor:
Elisangela Correa
Localização Atual: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Status: Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLP 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Organização dos Dias de Feriados do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Processo: 29 / 2025
Protocolo: 73/2025, Data Protocolo:
09/09/2025 -
Horário: 10:00:59
Autor:
Rodrigo Fróes
Sirley Pacheco
Localização Atual: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Status: Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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