Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria jurídica | Parecer | 05/10/2018 | Dra. Ivanilda Paduim de Oliveira Benites | parecer_juridicio_plc_n._001-2018_000131.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer | 15/10/2018 | Comissão Permanente de Justiça e Redação Final | parecer_da_comissao_de_cjrf_plc_n._001-2018_000133.pdf |
| Presidente do Legislativo | Ofício | 24/10/2018 | Rodrigo Fróes Acosta | oficio_n._542-2018_000132.pdf |