Parecer - Assessoria jurídica de 05/10/2018 por Dra. Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria jurídica
Data
05/10/2018
Autor
Dra. Ivanilda Paduim de Oliveira Benites
Ementa
Parecer opinativo sobre o projeto de lei complementar n°. 001/2018
Indexação
Texto Integral