Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessória Jurídica | Parecer | 13/04/2018 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites | 334.pdf |
| Comissão Permanente | Parecer | 21/05/2018 | Comissão Permanente de Justiça e Redação Final | 378.pdf |