Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessoria Jurídica | Parecer | 03/09/2017 | KHOL ADVOGADOS ASSOCIADOS | parecer_juridico_plpl_n._017-2017_000373.pdf |
Comissão Permanente | Parecer | 17/10/2017 | Prof. Jayme | parecer_cjrf_pl_no._017-2017_000144.pdf |