Parecer - Comissão Permanente de 17/10/2017 por Prof. Jayme (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente
Data
17/10/2017
Autor
Prof. Jayme
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final, sob o projeto de lei.
Indexação
Texto Integral