Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente | Parecer | 25/09/2017 | Comissão Permanente CJRF e CFOF | 217.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 26/09/2017 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites e KHOL | 203.pdf |