Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2017
Número
17
Data de Apresentação
12/09/2017
Número do Protocolo
876
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 017/2017
Outras Informações
Apelido
reparcelamento
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
017
Ano
2017
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
05/09/2017
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Indexação
REPARCELAMENTO, DÉBITOS, PREVIDÊNCIA, PENSIONISTA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada