Lei Ordinária nº 1.630, de 05 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1630
Ano
2017
Data
05/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico Mun.
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Indexação
REPARCELAMENTO, DÉBITOS, PREVIDÊNCIA, PENSIONISTA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica