Tramitações (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE | MESA DIRETORA - MD | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. |
| 19/05/2026 | CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM | PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. |
| 14/04/2026 | MESA DIRETORA - MD | CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM | Entrada do Projeto de Lei |