Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2026 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Data Encaminhamento
19/05/2026
Data Fim Prazo
20/05/2026
Status
Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação