Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.905, de 05 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1905
Ano
2026
Data
05/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2026
Veículo de Publicação
D.O.M
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.
Indexação
LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS
Observação
Assuntos
- Código de Obras do Município
- Código Sanitário Municipal
- Código Tributário do Município
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica