Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer | 24/05/2017 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites | 146.pdf |
| Comissão Permanente | Parecer | 06/06/2017 | Comissão Permanente CJRF e CFOF | 154.pdf |