Parecer - Assessoria Jurídica de 24/05/2017 por Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
24/05/2017
Autor
Ivanilda Paduim de Oliveira Benites
Ementa
PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA SOBRE O PROJETO DE LEI.
Indexação
Texto Integral