Tipo: PLP - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas nos parques e áreas públicas de Porto Murtinho e dá outras providências".