Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer | 18/12/2024 | Darlene Fróes Loubet | parecer_juridico_plc_06.pdf |
| Comissão Permanente | Parecer | 19/12/2024 | Comissão de Finança e Orçamento - Relator | parecer_plc_006_-_2024.pdf |