Parecer - Assessoria Jurídica de 18/12/2024 por Darlene Fróes Loubet (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
18/12/2024
Autor
Darlene Fróes Loubet
Ementa
Parecer Opnativo.
Indexação
Parecer Opnativo.
Texto Integral