Documentos Acessórios (Parecer Prévio do TCE/MS nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente | Parecer | 02/12/2024 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_da_comissao_permanente_-_pa00_112_2023.pdf |
| Comissão Permanente | Parecer | 02/12/2024 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_da_comissao_permanente_-_pa_00_153_2023.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 03/12/2024 | Darlene Fróes Loubet | parecer_juridico_-_pa00_112_2023.pdf |