Parecer - Assessoria Jurídica de 03/12/2024 por Darlene Fróes Loubet (Parecer Prévio do TCE/MS nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Assessoria Jurídica

Data

03/12/2024

Autor

Darlene Fróes Loubet

Ementa

Parecer jurídico sob Parecer Prévio PA00 - 112/2023.

Indexação

Parecer jurídico sob Parecer Prévio PA00 - 112/2023.