Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Vera Regina G. de Mattos Heyn | Parecer | 11/03/2016 | Comissão Permanente de Justiça e Redação Final | 45.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 11/03/2016 | Wezer Alves Rodrigues (OAB/MS 6.165) | 46.pdf |