Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 03 | Parecer | 16/02/2024 | Relator da comissão Rodrigo Fróes Acosta | parecer_da_comissao_pl_003_2024.pdf |