Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente | Parecer | 06/04/2017 | Comissão Permanente CJRF e CFOF | 113.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 23/02/2017 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites | 112.pdf |