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Parecer - Assessoria Jurídica de 23/02/2017 por Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
23/02/2017
Autor
Ivanilda Paduim de Oliveira Benites
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA SOBRE O PROJETO DE LEI N°. 001/2017/PL.
Indexação
Texto Integral