Legislações (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 1.593, de 02 de março de 2016 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 1.593, de 02 de março de 2016 | Geral |