Parecer - Comissão e Justiça e Redação Final de 14/12/2021 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão e Justiça e Redação Final
Data
14/12/2021
Autor
Maria Donizete dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 001/2021.
Indexação
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 001/2021.