Parecer - Assessoria Juridica de 13/12/2021 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
13/12/2021
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico nº 058/2021 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo 001/2021 da Mesa Diretora.
Indexação
Parecer Jurídico nº 058/2021 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo 001/2021 da Mesa Diretora.