Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Juridica | Parecer | 07/10/2021 | Katiane Alves Corrêa | parecer_juridico_n_040-21.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação Final | Parecer | 13/10/2021 | Maria Donizete dos Santos | parecer_da_comissao_de_justica_no_010-21.pdf |