Assessoria Juridica
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Parecer
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07/10/2021
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Katiane Alves Corrêa
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parecer_juridico_n_040-21.pdf
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Comissão de Justiça e Redação Final
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Parecer
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13/10/2021
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Maria Donizete dos Santos
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parecer_da_comissao_de_justica_no_010-21.pdf
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Comissão de Justiça e Redação Final
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Anexo
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13/10/2021
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Maria Donizete dos Santos
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emenda_modificativa_001_-_comissao_de_justica.pdf
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Comissão de Justiça e Redação Final
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Anexo
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13/10/2021
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Maria Donizete dos Santos
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emenda_modificativa_002_-_comissao_de_justica.pdf
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Comissão de Justiça e Redação Final
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Anexo
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13/10/2021
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Maria Donizete dos Santos
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emenda_modificativa_003-_comissao_de_justica.pdf
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Comissão de Justiça e Redação Final
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Anexo
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13/10/2021
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Maria Donizete dos Santos
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emenda_modificativa_004-_comissao_de_justica.pdf
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Comissão de Justiça e Redação Final
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Anexo
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13/10/2021
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Maria Donizete dos Santos
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emenda_supressiva_001-_comissao_de_justica.pdf
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Comissão de Justiça e Redação Final
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Anexo
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13/10/2021
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Maria Donizete dos Santos
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emenda_supressiva_002-_comissao_de_justica.pdf
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Comissão de Justiça e Redação Final
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Anexo
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13/10/2021
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Maria Donizete dos Santos
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emenda_supressiva_003-_comissao_de_justica.pdf
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Comissão de Justiça e Redação Final
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Anexo
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13/10/2021
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Maria Donizete dos Santos
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emenda_aditiva_001-_comissao_de_justica.pdf
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